PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, (NR 7) Portaria 24 de 29/12/94 D.O.U. de 30/12/94, conforme artigos 168 e 169 da CLT.
Plano - Programa completo contendo os documentos obrigatórios, ou seja: atestados; relatório anual; exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho após afastamento, para mudança de função e demissionais, com a guarda dos prontuários por vinte anos, como prevê a Lei, com uma assessoria permanente e completa sobre as condições do empregado no trabalho, esclarecimentos e orientações.
Atestados - ASO: serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que a 1ª (assinada pelo trabalhador) ficará com a empresa à disposição da fiscalização do DRT e a 2ª via, obrigatoriamente, deverá ser entregue ao trabalhador.
Exame Médico Admissional: deverá ser realizado antes do início das atividades do empregado na empresa.
Exame Médico Demissional: será, obrigatoriamente, realizado dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento do empregado.
Mudança de Função: que implique na exposição do empregado a risco diferente a que estava exposto antes da mudança.
Retorno ao Trabalho: deverá ser feito no dia em que o empregado retornar ao trabalho após ficar afastado por mais de 30 (trinta) dias, por motivo de doença, acidente ou auxílio-maternidade.
Periódicos: de acordo com os intervalos ou critério médico especificado na NR-7, item 7.4.3.2.
Os exames acima mencionados poderão ser feitos nos seguintes locais, em consultórios próprios: IPIRANGA e CENTRO, ou em rede credenciada por nós, em todo território nacional, todos os exames deverão ser marcados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na nossa central de atendimento (IPIRANGA).
Na implantação do PCMSO os exames clínicos admissionais ou periódicos, serão feitos na própria empresa em data previamente marcada, desde que haja local adequado para realização dos mesmos e que a empresa tenha mais de 10 empregados.
O programa terá um planejamento onde estarão previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, relatório anual onde estão registrados todos os exames clínicos e complementares executados durante o ano.